Legislação
LEI ESTADUAL N° 16.138, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis)
DECRETO ESTADUAL N° 57.779, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta o programa Porta de Entrada
EDITAL SEHAB N° 06/2025 – ABERTURA
Chamamento para a fase 2 do programa
PORTARIA SEHAB N° 58/2025 – REGULAMENTO
Regulamenta a fase 2 do programa
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 05/2025
Dispõe sobre o procedimento para requerimento e emissão do CCS no âmbito da fase 2 do programa
MINUTA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Minuta para manifestar interesse ao programa